O que é o famoso decreto argentino convocado pelo presidente Milei?

O “Decreto de Necessidade e Urgência” (D.N.U.) na Argentina é uma regra que, mesmo sendo aprovada somente pelo Poder Executivo, possui a força de uma lei.

Os D.N.U.s são proclamados pelo presidente do país, com o consenso de todos os ministros e o chefe de gabinete dos ministros.

Esses decretos são emitidos apenas em situações extraordinárias, quando não é viável seguir os processos normais para aprovar leis por meio do Congresso. Além disso, é proibido emitir decretos que legislem sobre questões penais, fiscais, eleitorais ou o sistema dos partidos políticos.

Após a emissão de um D.N.U., o chefe de gabinete deve comparecer à Comissão Bicameral Permanente do Congresso (composta por 8 deputados e 8 senadores) em até 10 dias. Esta comissão deve emitir um parecer e enviá-lo a cada Câmara legislativa para análise, também em até 10 dias. Durante este período, o D.N.U. está totalmente em vigor.

Cada câmara do Congresso deve emitir uma resolução expressando seu apoio ou rejeição ao D.N.U. Se ambas as câmaras rejeitarem o decreto, ele perde sua validade de forma definitiva.